Não há taxas para este serviço.
Lei Ordinária Municipal Nº 1414 de 29 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
DADOS TRATADOS
§ Nome;
§ RG;
§ Fotografia;
§ CPF;
§ Filiação;
§ Data de nascimento;
§ Profissão;
§ E-mail; e
§ Endereço.
HIPÓTESE LEGAL
§ Art. 7, Inciso II da Lei nº 13.719/2018 (LGPD).
TIPOS DE TRATAMENTO
§ Coleta;
§ Classificação;
§ Utilização;
§ Processamento; e
§ Armazenamento.
