Prefeitura de Palmas
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GESTÃO DE PESSOAS
AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Este serviço tem por objetivo conceder afastamento para exercício de mandato eletivo ao Servidor que atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 008 de 06 de novembro de 1999 – Estatuto do Servidor
Destina-se a:
SERVIDOR
Secretaria responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Endereço;
  • Diploma de Posse.
Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Não há taxas para este serviço.

SERVIDOR
Pessoa Física - Servidor.

Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999 – Estatuto do Servidor;

DADOS TRATADOS

§  Nome;

§  RG;

§  Fotografia;

§  CPF;

§  Filiação;

§  Data de nascimento;

§  Profissão;

§  E-mail; e

§  Endereço.

 

HIPÓTESE LEGAL

§  Art. 7, Inciso II da Lei nº 13.719/2018 (LGPD).

 

TIPOS DE TRATAMENTO

§  Coleta;

§  Classificação;

§  Utilização;

§  Processamento; e

§  Armazenamento.

  • TELEFONE: (63) 3212-7106 / 7110 / 7125; 
  • E-MAIL: gederhseplag@gmail.com.
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
  • ENDEREÇO: 1 Q. 502 Sul Avenida Ns 2 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77021-658;
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
30 dias úteis.