Prefeitura de Palmas

Detalhe do Serviço

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Este serviço tem por objetivo conceder licença para qualificação profissional ao servidor efetivo do quadro da educação, que atenda aos critérios dispostos na Lei Ordinária nº 1.445, de 14 de agosto de 2006.

Destina-se a:

SERVIDOR

Secretaria responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF;
Comprovante de Endereço;
Ementa do Curso.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

TAXAS:

Não há taxas para este serviço.

RELACIONAMENTO COM A PREFEITURA:

SERVIDOR

DISPONÍVEL PARA:

Pessoa Física – Servidor.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar Municipal Nº 008, de 16 de novembro de 1999 – Estatuto do Servidor
Lei Ordinária Municipal Nº 1.445, de 14 de agosto de 2006 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Palmas – PCCR.

TRATAMENTO DE DADOS:

DADOS TRATADOS

Nome;
RG;
CPF;
Fotografia;
Profissão;
Registro profissional;
E-mail; e
Endereço.

HIPÓTESE LEGAL

Art. 7, Inciso II da Lei nº 13.719/2018 (LGPD).

TIPOS DE TRATAMENTO

Coleta;
Classificação;
Utilização;
Distribuição;
Processamento; e
Armazenamento.

Nota: O compartilhamento dos dados, é realizado somente entre os órgãos/entidades da Prefeitura de Palmas.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

TELEFONE: (63) 3212-7106 / (63) 3212-7110 / (63) 3212-7125;
ENDEREÇO: 1 Q. 502 Sul Avenida Ns 2 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77021-658;
E-MAIL: gederhseplag@gmail.com

FILA DE ATENDIMENTO:

Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.

PRAZO PARA EXECUÇÃO:

30 dias úteis.

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