• Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto a ser aprovado;
• Certidão de Matrícula, ou Certidão de Inteiro Teor, ou Certidão Negativa de Ônus, ou Certidão da Cadeia Dominial do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;
• CCI;
• Receita 2162 (Taxa de aprovação de projetos arquitetônicos de edificações);
• Projeto arquitetônico;
• ART/RRT de responsabilidade técnica de autoria do projeto arquitetônico expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;
• Comprovante de pagamento da taxa referente à análise de projeto arquitetônico de edificação;
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
• Certidão Negativa de Débitos.

OBSERVAÇÕES:

• A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por servidor municipal através de análise comparativa, consoante ao Art. 22, § 3º da Lei Municipal nº 1.156/2002, que normatiza os processos administrativos.
• O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, § 2° da Lei Municipal nº 1.156/2002.
• Ocorrendo a aprovação, será expedida a Certidão de Aprovação do Projeto Arquitetônico, ficando uma cópia do projeto anexada ao processo.
• Essa fase não é obrigatória para concessão do Alvará de Construção.
• Os processos de aprovação de projetos que causem impacto no trânsito e/ou sejam geradores de fluxo, devem ser enviados para análise e parecer da Secretaria Municipal de Trânsito.

• Receita 2162 (Taxa de aprovação de projetos arquitetônicos de edificações)
• Disponível em: http://damvirtual.palmas.to.gov.br

• Decreto Municipal nº 1.618, de 14 de junho de 2018 – “Implanta e regulamenta os procedimentos a serem adotados para solicitação de licenciamento visando a concessão de alvará de projeto, alvará de execução e alvará de projeto e execução, para obras de até dois pavimentos, por meio do Projeto de Implantação de Edificação e Habite-se, e, do Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, no município de Palmas, e dá outras providências”.
• Intrução Normativa SEDUSR nº 01, de 04 de setembro de 2023 - Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica.
• Lei Ccomplementar nº 305/2014 – Código Municipal de Obras.
• Lei Ordinária nº 371/1992 – Código de Postura.
• Lei Complementar nº 81/2004 – Lotes Lindeiros.
• ABNT NBR 9050: 2015.
• Parecer 66/2013 GOU – Rebaixamento de Meio Fio.

Dados tratados:

• Nome;
• RG;
• CPF;
• Fotografia;
• Profissão;
• E-mail; e
• Endereço.

Hipotese Legal:

 Art. 7, Inciso II da Lei nº 13.719/2018 (LGPD)

Tipos de tratamento:

1. Coleta;
2. Classificação;
3. Utilização;
4. Distribuição;
5. Processamento; e
6. Armazenamento.

O compartilhamento do dados ocorre somente entre os setores internos.

• TELEFONE:
  • Resolve Palmas JK: 3212-7774;
  • Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206;
  • Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652.
• E-MAIL: resolvepalmasatendimento@gmail.com
• SITE : Resolve Palmas
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